Já está na Câmara de Marília o Projeto de Lei Complementar 11/2019, que cria isonomia entre motoristas autônomos por aplicativos e taxistas no pagamento da Taxa de Licença. O PLC do prefeito Daniel Alonso modifica a Lei Complementar 158/1997 (Código Tributário Municipal) e, no subitem 2 do item II da Tabela IX, que trata justamente da Taxa de Licença, a redação fica sendo a seguinte: “Taxista ou Motorista Autônomo por Aplicativo Internet”.
Trocando em miúdos, motoristas de aplicativos, como Uber, por exemplo, passam a ter o mesmo enquadramento dos taxistas: R$ 59,47 de Taxa de Licença. Segundo nota distribuída pela Prefeitura, “somados os demais tributos relativos à emissão do Alvará, a despesa total por ano será de R$ 195,39”. Sem o PLC, motoristas de aplicativos ficariam enquadrados no item 75, cuja taxa é de R$ 339,80. Esse valor somado aos demais tributos do Alvará chegaria a r$ 475,72/ano.
IGUAL – Essa igualdade de condições e custos prevista na PLC precisa ser aprovada pelos vereadores. “Vamos aguardar os prazos legais (de tramitação do projeto) e tenho certeza de que a Câmara irá aprovar, pois vai beneficiar diretamente os motoristas de aplicativos”, observou Daniel.
AUDIÊNCIAS – O projeto já tramita pelo Legislativo, mas só irá a votação depois de passar por 2 audiências públicas. Uma acontecerá dia 25 próximo e, a outra, em 2/5, sempre às 9h, na Câmara. São oportunidades para esclarecer as modificações propostas pela PLC e tirar dúvidas.
- Atividade dos motoristas de aplicativos foi regulamentada em Marília ano passado, quando também foi aprovada lei isentando classe do ISSQN (FOTO: PMM/Divulgação)
HORAH – Jornalismo com Credibilidade
