Escritório da Jaupavi Pavimentação é liberado, mas a perseguição política à empresa ficou caracterizada; diante dos fatos, Secretaria de Finanças concedeu mais prazo para apresentação do AVCB, que depende apenas da vistoria dos Bombeiros
Um possível caso de abuso de poder pode ter sido cometido pela Prefeitura de Jaú na tarde da 5.a feira 5, corrigido horas depois, na manhã desta 6.a feira 6. Trata-se da interdição por falta de alvará de funcionamento e do consequente Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) no escritório central da empresa Jaupavi Terraplenagem e Pavimentação. Também não se descarta a hipótese de perseguição política, visto a existência de divergências públicas entre o prefeito Jorge Ivan Cassaro e diretores-proprietários da empresa.
A interdição foi determinada por integrantes da Fiscalização de Posturas da prefeitura, que compareceram ao escritório da empresa acompanhados de dois policiais militares para cumprimento da ordem. Como esta 6.a feira é o 5.o dia útil do mês e o pagamento dos mais de 500 funcionários da empresa precisava ser liberado, mas para isso era necessário entrar no escritório interditado, a Jaupavi apresentou recurso administrativo à prefeitura, prontamente atendido.
“Fica cancelado o Termo de Interdição de 05/10/2023 (…), e autorizo prazo de 30 dias para regularização do alvará de funcionamento”, documentou a secretária municipal de Economia e Finanças, Telma Renata Marques de Freitas Duarte, nas primeiras horas da manhã de hoje. Como se diz popularmente, a medida ‘choveu no molhado’, já que em 20 de julho deste ano a mesma secretaria havia “deferido (…) prazo adicional de 90 dias para a regularização do alvará de funcionamento” do escritório — ou seja, a interdição de ontem caracterizou abuso de poder ao atropelar o prazo ainda em vigor.
Segundo HORAH apurou, a Jaupavi fez o pedido de prorrogação do prazo em 23 de junho, comprovando por documentos que o Corpo de Bombeiros já havia aprovado o projeto técnico de combate a incêndio no prédio e que todas as adequações e equipamentos exigidos tinham sido cumpridos. Na ocasião, estava “pendente apenas o AVCB, que será emitido após vistoria do Corpo de Bombeiros”, informou a empresa à prefeitura, motivo pelo qual foi autorizado o prazo adicional de 90 dias.
EMPRESA – Possíveis casos de abuso de poder e de perseguição política colocam em risco a permanência do escritório da empresa na cidade. Com mais de 500 empregos diretos, a Jaupavi registrou faturamento em 2022 de mais de R$ 200 milhões e, no ano anterior, recolheu aos cofres da prefeitura quase R$ 500 mil em IPVA dos veículos de sua frota e mais de R$ 1 milhão em imposto sobre serviços (ISS).
SEM AVCB – Curiosamente, a mesma prefeitura que exige alvará de funcionamento e AVCB dos outros, descumpre as regras legais. Segundo pesquisa no site oficial do Corpo de Bombeiros para consulta a licenças de AVCB e outros documentos, o prédio da Prefeitura de Jaú não aparece na lista — ou seja, não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o que significa que não oferece os requisitos básicos de segurança e proteção contra incêndio. Como o Paço Municipal abriga também a Câmara e o Cine Municipal, todos descumprem a legislação.
Na administração passada e, portanto, antes de ser nomeado secretário municipal da Mobilidade Urbana e acumular também a Secretaria de Projetos no início do governo de Jorge Cassaro, Márcio Almeida, o PX, era membro do Conselho de Segurança (Conseg) de Jaú e, como tal, protocolou denúncia no Ministério Público contra a falta de AVCB da Prefeitura. “A gente entende que um estabelecimento público (…) tem que estar regulamentado com alvará do Corpo de Bombeiros”, disse em entrevista à imprensa na ocasião. Um dos homens de confiança do atual prefeito, hoje PX ignora a exigência.
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