Em nova decisão desta 2.a feira 25, o juiz Dr. Walmir Idalencio dos Santos Cruz, titular da Vara da Fazenda Pública de Marília, suspendeu a liminar concedida anteriormente por ele mesmo e liberou as licitações abertas neste final de mandato pelo prefeito Daniel Alonso. Juntas, elas ultrapassam os R$ 82 milhões e a liminar inicial suspendeu todos os certamos sob o risco de haver comprometimento orçamentário no início do próximo governo.
Como esperado, a prefeitura recorreu, mas antes disso o próprio autor da Ação Popular que originou a liminar, o futuro prefeito Vinicius Camarinha, já havia retornado à Vara da Fazenda Pública para pedir a liberação de ao menos seis licitações cujas verbas eram vinculadas. O parecer do Ministério Público (MP), por meio do Promotor de Justiça Dr. Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, foi pela liberação de todas as licitações, o que foi acolhido pelo juiz Santos Cruz na sentença de hoje.
Porém, o próprio advogado que representa Vinicius nessa Ação Popular, Dr. Cristiano Mazeto, observou que houve condições impostas pelo magistrado. Primeiro, ele deferiu o pedido de Vinicius e liberou as seis licitações pedidas por ele; depois, estendeu a medida às demais, lembrando que “poderão prosseguir, sob a condição de que todos os processos licitatórios e eventuais contratos assinados pelo Município na atual gestão deverão observar o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
Ou seja: as licitações estão liberadas, sim, mas as despesas derivadas delas “devem ser integralmente cumpridas dentro do atual mandato, não devendo haver parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que existe a suficiente disponibilidade de caixa” (o juiz destaca esse trecho da sentença em negrito). A decisão tem seis páginas.
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