O pagamento de ao menos 8 notas fiscais (NFs) fora da ordem cronológica entre 11 e 24/6/15, na gestão do ex-prefeito Vinícius Camarinha, atual deputado estadual, acaba de virar processo na 2ª Vara Criminal do Fórum de Marília. Além do ex-prefeito, também o então secretário da Fazenda Sérgio Moretti foi denunciado pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público, José Bento Campos Guimarães.
Ambos responderão a ação por crimes de responsabilidade previstos no Código Penal. O juiz José Augusto Franca Jr mandou notificar Vinícius, Moretti, MP, Prefeitura, Câmara e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os pagamentos de faturas fora da ordem de exigibilidade foram denunciados pela empresa Golden Food Comércio e Exportação de Alimentos, contratada em 10/11/14 para fornecer cestas básicas para os servidores municipais.
- Ex-prefeito e atual deputado estadual Vinícius Camarinha se enrola em mais uma ação penal (FOTO: HoraH)
DE FORA – Representantes da Golden alegaram que enquanto não eram pagos, outros fornecedores recebiam no mesmo período, inclusive outra empresa de cestas básicas com a mesma finalidade. Tais pagamentos com vencimento posterior às NFs da Goldem tiveram valores variados, de R$ 820 a R$ 815,6 mil. Inquérito Policial apurou que Moretti teve “conduta omissiva, antecipou e inverteu a ordem de pagamento a credores (…), sem vantagem para o erário”.
Vinícius, por sua vez, mesmo conhecendo as reclamações feitas pela Golden, “omitiu-se no seu dever jurídico de impedir” os pagamentos irregulares feitos por Moretti. A NF da Golden era no valor de R$ 748,3 mil, vencida em 16/4/15, parte do contrato total de R$ 4,5 milhões. Contrato, aliás, firmado com dispensa de licitação justificada pelo caráter emergencial do fornecimento das cestas básicas.
- Ex-secretário Moretti cometeu o crime dos pagamentos fora da ordem, segundo o MP, e o então prefeito Vinícius, sabendo disso, não fez nada para impedir (FOTO: Voz de Marília/Reprodução)
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