Exatos 22 dias depois da enchente que atingiu 500 imóveis e cerca de 1.300 pessoas em Jaú, matando um homem e deixando outro desaparecido, a prefeitura finalmente mandou à Câmara projeto de lei do auxílio moradia emergencial. Cobrado pela população, vereadores e até pela Defensoria Pública e a Justiça, o benefício terá o valor de até R$ 850 mensais por família e validade por 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Prazo de 72 horas para a prefeitura se explicar sobre o auxílio moradia, dado pelo juiz da 4ª Vara Cível Guilherme Mendes Tarcia e Fazzio em Ação Civil Pública movida pela Defensoria de Jaú, vence justamente nesta 2ª feira (21). Daí a urgência solicitada pelo prefeito na votação do projeto. Em nota à imprensa, a prefeitura diz que cabe à Assistência Social “o cadastramento e análise das famílias” com direito ao benefício.
Fazem parte dos requisitos para essa concessão a “comprovação de danos estruturais graves nas residências”, “localização em área de risco iminente de desabamento”, “renda familiar per capita de até um salário mínimo (o que limita o número de beneficiados), existindo excepcionalidades”. Segundo a ação da Defensoria Pública, há 62 famílias que buscaram auxílio moradia após a enchente de 30/1.
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