A Promotora de Justiça Ligiane Rodrigues Bueno mandou instaurar Inquérito Civil para apurar “quais providências estão sendo adotadas pela administração pública para fornecer serviços de neuropediatria e avaliação multidisciplinar” em Jaú. A instauração ocorreu na 3.a feira 16 e já foi comunicada aos vereadores Luizinho Andreto, Mateus Turini e José Carlos Borgo, autores da representação feita ao MP-Ministério Público. Segundo a titular da 7.a Promotoria de Justiça de Jaú, a medida tem por objetivo “afastar a omissão do Município em assegurar direitos básicos à saúde de crianças e adolescentes, notadamente os portadores de deficiência”.
O documento enviado à Câmara pela promotora Ligiane lembra que as primeiras denúncias da falta dos serviços de neuropediatria e avaliação multidisciplinar são do final de 2021, que “foram expedidos inúmeros ofícios à Secretaria da Saúde” solicitando informações e providências e que, até agora, o problema não foi solucionado. Em uma das respostas aos questionamentos dos vereadores, a Saúde chegou a informar que “estavam em andamento providências para a implantação de Ambulatório destinado à avaliação com fins diagnósticos, cujo início das atividades estava previsto para agosto” deste ano, mas que ainda não há notícia de sua efetiva implantação e funcionamento.
O caso foi apresentado na tribuna da Câmara pelo vereador Mateus Turini recentemente, quando se indignou em saber que a prefeitura faria o diagnóstico, mas não o atendimento de neuropediatria, ocasião em que anunciou que levaria o problema ao MP. Diante dos fatos e da obrigação constitucional e legal do Poder Público de oferecer tais serviços à população, a promotora Ligiane Bueno determinou a instauração do inquérito civil e mandou informar o Município; ela também pede agendamento de reunião com o Conselho Municipal de Saúde para discutir o problema e soluções.
HORAH – A verdade dos fatos
