O governo federal está chamando a atenção da administração Ivan Cassaro na Prefeitura de Jaú para o não cumprimento de obrigações de adimplência financeira, de requisitos fiscais, de transparência e de limites constitucionais e legais que podem incluir o nome do Município no CADIM, o cadastro informativo de créditos não quitados, suspendendo repasses e transferências de recursos governamentais. O alerta está no relatório do CAUC, o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional, atualizado em 28/2, a que HORAH teve acesso.
São três os itens “a comprovar” para Obrigações de Adimplência Financeira (referente à regularidade quanto a contribuições para o FGTS); Obrigações de Transparência (encaminhamento de item do relatório resumido de execução orçamentária ao SIOPE, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação; publicação do relatório – RREO, que mostra a movimentação orçamentária do Executivo; encaminhamento do relatório ao SICONFI – Sistema de Informações Contábeis, Financeiras e Fiscais; e encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis Mensal); e Cumprimento de Limites Constitucionais e Legais (limite de despesas com parcerias público-privadas, as PPPs).
A intenção do relatório divulgado pelo governo federal é informar a situação administrativa e financeira dos municípios, lembrando que o não cumprimento das exigências legais pela Prefeitura de Jaú pode levar à negativação junto ao CADIM, podendo inviabilizar a assinatura de novos convênios federais e bloquear transferências e repasses de valores e créditos. O mesmo documento lembra, porém, que a qualquer momento os dados informados podem ser modificados e corrigidos.
Segundo o cadastro federal, Jaú tem 133.497 habitantes e já totalizou transferências constitucionais atualizadas em 27/3 no valor de R$ 43,022 milhões, incluindo o CIDE (imposto sobre combustíveis), royalties diversos, ITR (imposto territorial rural) e os mais significativos, como FPM, o fundo de participação dos municípios (R$ 23,466 milhões), e FUNDEB, o fundo para o desenvolvimento da educação (R$ 18,922 milhões).
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