Jaú – As comissões técnicas da Câmara avaliam projeto da Prefeitura que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Jaú, para débitos tributários ou não, vencidos até 31 de dezembro do ano passado. A medida, se aprovada, vai valer também para débitos inscritos ou não em dívida ativa e até aqueles já mandados à Justiça ou que foram parcelados anteriormente. O mesmo se aplica ao Saemja, em relação a dívidas com tarifas de água e esgoto.
O projeto de lei complementar 18/2019 mandado à Câmara foi recepcionado na 2.a feira (26), como objeto de deliberação. Ele prevê pagamento de dívidas municipais por meio do Refis, com até 100% de desconto nos juros e multas, até 7 de outubro deste ano, ou, parcelado, entre 8 de outubro e 13 de dezembro, com dedução de 80% dos juros e multas – objetivo claro de fazer caixa para quitação da folha de salários e do 13º dos servidores no final do ano.
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