Entre os projetos de lei que estão na pauta da sessão da Câmara Municipal de Marília para esta 2.a feira (12), destaca-se o de autoria do vereador Agente Federal Júnior Féfin (União), da oposição, que pretende restringir a convocação de extraordinárias do Legislativo pelo prefeito. Trata-se da 2.a discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 1/23. A sessão terá início às 16h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.
Na justificativa que acompanha o projeto, o vereador explica que “a administração pública deve ter planejamento, antecipando as questões de suas necessidades, principalmente daquelas que dependem de aprovação legislativa”. Féfin propõe que a Câmara só poderá ser convocada extraordinariamente pelo prefeito “em caso de urgência devidamente justificada, demonstrando-se o prejuízo caso a apreciação da matéria se dê após o período de recesso do Legislativo”.
O vereador foca principalmente no artigo 21 da Lei Orgânica, que prevê convocação da Câmara de maneira extraordinária pelo prefeito, “quando entender necessário”. “Fica muito simples para a administração convocar o Legislativo por conveniência”, rebate Féfin, acrescentando que já houve muitos casos em que matérias foram incluídas em convocações extraordinárias, “visivelmente sem urgência”.
A sessão desta 2.a feira ainda vai apreciar em 2.a discussão projeto de lei que obriga instalação de sistema de aproveitamento de energia solar nos novos loteamentos populares que forem instalados no município, de autoria do presidente da Casa Eduardo Nascimento, e projeto de lei que considera de utilidade pública a Associação Grupo Amor Animal.
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