POR OUTRO LADO, ALEGANDO ‘FALTA DE RECURSOS’, PREFEITURA DEIXA DE FAZER REPASSES À SANTA CASA
Não há ainda nenhuma garantia de que o governo Ivan Cassaro mandará para a Câmara um projeto de lei para regularização tributária neste ano, o popular REFIS, mas o tema já é discutido no Legislativo. Segundo apurou HORAH, a Secretaria de Governo estuda essa possibilidade, mas ela “ainda não é uma certeza”. De certo, apenas, é que “as análises devem terminar em breve, no máximo até a semana que vem”.
HORAH também obteve a informação de que o município coleciona mais de R$ 220 milhões em débitos tributários, mas que a estimativa média é de se arrecadar com um REFIS gira em torno dos 3%. Ou seja, se tudo der certo, se os acordos pactuados entre contribuintes inadimplentes e a prefeitura forem honrados completamente (e não apenas a parcela inicial), a arrecadação vai fechar na casa dos R$ 6,7 milhões.
Entre os vereadores da base aliada também não há entendimento sobre o REFIS. Na sessão da Câmara da 2ª feira (20), Tito Coló implorou pela recuperação fiscal: “Quero pedir a você, Ivan, pelo amor de Deus, mande o REFIS pra esta Casa. Tem muita gente esperando”. Ele deu exemplo de pessoas que perderam o emprego na pandemia, voltaram a trabalhar agora e não pagaram o IPTU, mas querem uma oportunidade para regularizar a situação. “Prefeito, já pedi pro sr., mas imploro: mande o REFIS pra cá”, pontuou.
Já o vereador Jefferson Vieira surgiu com uma informação desanimadora para quem está inadimplente e surpreendente para os colegas da base: “Pela primeira vez na cidade o prefeito não conseguiu fazer o REFIS, porque tem dinheiro em caixa. E se fizer o REFIS, a arrecadação prevista é de mais de R$ 2,5 milhões (pagamento inicial), e desse dinheiro uma porcentagem vai pro Fundeb. E todos sabem que não vamos ter como gastar esse dinheiro até dezembro, então a Procuradoria (Geral) do Município achou inviável e aconselhou o prefeito a não fazer o REFIS nesse ano”.
‘Jé’, como o vereador é chamado, se referiu aos mais de R$ 29 milhões só de excesso de arrecadação no caixa da prefeitura, fora a economia propagada pela administração com revisão de contratos de serviços, terceirizações e alugueis. Em contrapartida à dinheirama guardada, nesta 3ª feira (21) o vereador José Carlos Borgo denunciou que o município não fez repasse à Santa Casa de ao menos R$ 2,134 milhões enviados pela bancada paulista na Câmara dos Deputados e o governo federal, além de não pagar a totalidade do valor contratado com o hospital para serviços do Pronto Socorro, alegando justamente ‘falta de recursos’.
HORAH – A verdade dos fatos
