APESAR DE VÁRIOS ALERTAS FEITOS POR VEREADORES NA CÂMARA, IVAN CASSARO DEIXOU DE CUMPRIR LEGISLAÇÕES QUE DETERMINAM BENEFÍCIOS PARA SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
O prefeito de Jaú Ivan Cassaro, a secretária da Educação Elenira Cassola e o secretário de Governo Paulo Ivo foram denunciados à PGJ-Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de SP por crime de responsabilidade. A representação de 13 páginas destaca que é base para “início de investigação por crimes de responsabilidade” contra os três acusados, “por descumprimento de legislação federal e municipal relacionadas à evolução funcional dos profissionais do magistério”. O documento mandado à PGJ é assinado pelos vereadores José Carlos Borgo, Mateus Turini e Luizinho Andreto.
Um dos atos denunciados contra o trio refere-se à correção do piso salarial dos profissionais da Educação, que deve ocorrer obrigatoriamente no mês de janeiro e que “não foi observada pelo prefeito” (teria ocorrido somente em maio), nem foi dada “qualquer justificativa plausível”, mesmo com o município tendo contas “superavitárias e com excesso de arrecadação” estimado em cerca de R$ 120 milhões. Os vereadores afirmam que a administração não pode “alegar desconhecimento”, visto a quantidade de requerimentos e pronunciamentos feitos na câmara.
Os vereadores também juntam documentos na representação para provar que a prefeitura não respeita também a chamada evolução funcional dos profissionais da área, seja por tempo de serviço ou por cursos de especialização. De acordo com o vereador Mateus, que é professor estadual, o prefeito de Jaú “não está cumprindo desde janeiro” o que é determinado pela legislação sobre a evolução funcional, mesmo já tendo recebido “quatro documentos de notificação” para garantir o direito do servidor.
“Não podemos pactuar com um governo que não sabe seguir a lei, por isso estamos indo direto à Procuradoria-Geral de Justiça de SP solicitar que seja acatada a nossa denúncia por cometimento de crime de responsabilidade”. De acordo com o Decreto-Lei 201/67, que regula situações dessa natureza, os chamados crimes de responsabilidade são punidos com perda do cargo e declaração de inelegibilidade, por atentarem contra o previsto na legislação vigente.
HORAH – A VERDADE DOS FATOS
