Por meio de nota, a Prefeitura de Marília informou que a documentação referente ao processo de concessão do Departamento de Água e Esgoto do Município (DAEM) sempre esteve disponível no site oficial, mas que cumprirá “a sentença da Justiça de modo integral”. Na 5.a feira 22, decisão proferida pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública, determinou liminarmente que os documentos sejam entregues à Câmara Municipal.
A liminar foi concedida em Mandado de Segurança impetrado pela Procuradoria-Geral do Legislativo, após solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, e estabeleceu prazo de cinco dias para o cumprimento da medida, sob pena de desobediência. A nota da Prefeitura observa que a Administração “preza pela transparência e obediência às instituições”, e que cumprirá a ordem.
O processo de concessão do DAEM teve início em 2022 e foi suspenso algumas vezes. Primeiro, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) acolheu questionamentos sobre o edital, feitos por empresas participantes do certame; depois, por ordem da Justiça, que, mais tarde, autorizou a retomada do processo; e, finalmente, quando a própria Prefeitura decidiu promover ajustes no edital.
No final do ano passado, a Prefeitura publicou um Termo de Continuidade do edital de concessão dos serviços municipais de água e de esgoto, designando a nova data para a disputa: dia 29 deste mês, a partir das 9h. O edital prevê concessão do DAEM à iniciativa privada por 35 anos, prorrogáveis por igual período.
HORAH – Informação é tudo
