Ação foi proposta na 4.a feira 21, no valor de R$ 17,8 milhões: “População pode ter de pagar pela incapacidade da administração pública de Jaú”, diz vereador Luizinho Andretto, que denunciou descaso com o meio-ambiente
Titular da 4.a Promotoria de Justiça de Jaú, o promotor Luís Fernando Rossetto ajuizou Ação de Execução de multa milionária contra a Prefeitura Municipal pelo relaxo com o lixo domiciliar e hospitalar. A execução foi proposta na 4.a feira 21, no valor de R$ 17.783.892,18, apurado por cálculos do CAEx, o Centro de Apoio à Execução, órgão de apoio à atuação do Ministério Público (MP) de SP. A dívida se arrasta há anos e vem de outras administrações.
“O problema é que o governo do prefeito Jorge Ivan Cassaro não resolveu nada, apenas agravou a situação do transbordo, acumulando lixo de forma totalmente irregular, causando danos ao meio-ambiente com chorume infiltrando na terra e escorrendo para as propriedades vizinhas”, comentou o vereador Luizinho Andretto ao HORAH, que fez reiteradas denúncias aos órgãos de fiscalização sobre o problema nos últimos três anos.
“Nenhuma ação contundente foi tomada pela atual gestão, que agora culminou nesta ação milionária. A população pagou todos esses anos por um serviço que não vinha sendo realizado (transbordo do lixo de Jaú para aterro sanitário ambientalmente certificado, no prazo legal para evitar acúmulo e contaminações do solo), pagou multas da Cetesb e agora corre o risco de ter de pagar esse valor milionário, que poderia estar sendo investido em outras áreas, como Saúde, Educação e Infraestrutura” – concluiu Luizinho, que avalia a situação como resultado da “incapacidade da administração pública”.
Na execução, o promotor Rossetto relata os fatos desde o início, com a condenação do município em Ação Civil Pública em 1999, que fixou multa diária de 10 salários-mínimos até a regularização da coleta e destinação do lixo, e deu 180 dias de prazo para resolução dos problemas. O município recorreu e conseguiu reduzir a multa para 3 salários-mínimos/dia e estendeu o prazo para agir em 12 meses. Porém, citada sobre a decisão e “passados quase 7 anos, (a prefeitura) não cumpriu com as obrigações impostas, dando azo ao ajuizamento de ação de execução da multa” em 2006. Um pagamento foi feito, mas como o problema continuou, a multa voltou a acumular dia-a-dia, chegando agora aos R$ 17,8 milhões — e, segundo se comenta, pode sofrer ainda o acréscimo de outros valores.
Ao propor a ação de execução, o promotor pediu que a prefeitura seja intimada e, querendo impugnar a cobrança, que o faça no prazo de 30 dias. Por enquanto, a administração do prefeito Jorge não se manifestou oficialmente sobre a execução milionária do lixo. Enquanto isso, às pressas, vereadores começam a pressionar o Executivo para criar um fundo municipal de defesa dos direitos difusos e coletivos, na tentativa de evitar que o recolhimento da multa vá para o fundo estadual e seja usado fora de Jaú. Requerimento neste sentido foi apresentado à Câmara pelo vereador Mateus Turini, esta semana.
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