Está correndo prazo de 60 dias dado pela Vara da Fazenda Pública para desocupação dos predinhos da CDHU na zona sul de Marília, realocação dos moradores e pagamento de aluguel social por tempo determinado. Essa proposta foi apresentada pela Prefeitura em audiência de conciliação realizada dia 2, com participação de representantes da CDHU, Procuradoria do Estado, Ministério Público (MP), Defensoria Pública e moradores.
A Prefeitura também se comprometeu a destinar área para construção de novas moradias, caso necessário, desde que a CDHU assuma os custos de uma reforma dos predinhos atuais ou a construção de outras unidades habitacionais para equacionar o problema. Todas as perícias feitas até agora indicaram risco de desabamento dos predinhos, resultado do comprometimento da estrutura da obra feita há 25 anos e entregue aos moradores.
O caso se arrasta na Justiça desde janeiro de 2023, quando os predinhos foram interditados liminarmente por causa desse risco aos moradores; em fevereiro, porém, o Tribunal de Justiça (TJ) suspendeu a decisão e pediu nova perícia. Em julho, a CDHU indicou que a responsabilidade pelo estado precário dos predinhos era dos moradores, por má conservação da obra; no começo de 2024, o MP acusou a prefeitura de não cumprir a ordem de desocupação e pediu que fosse multada em R$ 10 mil/dia, o que foi aceito pela Justiça; contudo, o TJ aumentou o prazo para realocação das famílias.
Após a audiência de conciliação no dia 2, a CDHU se comprometeu a mandar equipe técnica acompanhar a realização de nova perícia exigida pelo juiz Walmir Idalêncio Cruz e a analisar a suspensão do pagamento dos financiamentos relativos às unidades habitacionais durante o período de desocupação. A nova perícia tem objetivo de definir prioridades para realocação dos moradores, que deve ser precedida de um plano de ação. O prazo final para que tudo isso ocorra é de 60 dias, sob pena de execução da multa diária contra a prefeitura.
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