JOÃO BRANDÃO JÁ HAVIA DETERMINADO A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI NA PRÓXIMA SESSÃO DA CÂMARA DE JAÚ, MAS POLÊMICA REACENDEU NECESSIDADE DE ENCONTRAR ALTERNATIVAS
Presidente da Câmara Municipal de Jaú, o vereador João Brandão decidiu retirar da pauta da próxima sessão legislativa, na 2.a feira (17), o projeto de lei complementar nº 17/2018 que promove a completa extinção do Instituto de Previdência do Município, o IPMJ. Ele havia determinado que a matéria entrasse na pauta, mas a polêmica foi tão grande que voltou atrás “para aguardar novas avaliações, quem sabe na tentativa de encontrar uma alternativa”, disse ao HORAH.
O projeto é de autoria do ex-prefeito Rafael Agostini, ficou praticamente 2 anos engavetado na Câmara e colocado em votação nas últimas sessões do ano passado, sendo adiado para 2021. No Artigo 1.o, ele prevê a extinção do instituto; no Artigo 2.o especifica que “direitos e obrigações (dos segurados) passam a ser do Município”; e, no Artigo 3.o, que é também o mais polêmico, determina que a “assistência médica e hospitalar (…) até aqui oferecidos pelo IPMJ, será prestada pelo SUS”. Ou seja, mesmo quem está em meio a tratamento de doenças graves como o câncer, por exemplo, terá de abandonar os procedimentos pelos quais já pagou e entrar na fila do serviço público de saúde.
Foi promessa de campanha do atual governo encontrar uma saída para honrar o direito adquirido dos beneficiários do instituto, que por décadas tiveram descontos mensais em folha de salário destinados ao IPMJ. Hoje são apenas 220 segurados inativos, cujas aposentadorias e pensões estão vinculadas ao instituto, e só um servidor da ativa. A arrecadação é infinitamente menor do que a despesa desde que a lei nº 1.620, de 1973, estabeleceu o fim do regime próprio de previdência municipal, iniciando o processo de extinção tácita do IPMJ.
O que falta agora é regulamentar a extinção, cobrada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo próprio Ministério Público (MP). A pergunta que resta é a seguinte: o direito dos segurados que pagaram pela assistência médica e hospitalar, pelo auxílio funeral e outros benefícios será simplesmente ignorado? Para que o mesmo projeto rechaçado pela Câmara no final de 2020 voltasse à pauta agora, tudo leva a crer que sim. O recuo da presidência, no entanto, sinalizou para a retomada do bom senso, sem, contudo, existir ainda qualquer indicação de que isso ocorrerá, de fato.
Quem tem atuado intensamente em favor de um projeto substituto é o vice-prefeito Tuco Bauab, que não aceita a mera extinção do IPMJ desde os tempos de vereança. “Estou trabalhando muito para convencer as pessoas dentro da Administração e os vereadores de que é preciso garantir os direitos dos segurados, principalmente sobre a assistência médica e hospitalar. Devemos respeito aos servidores que pagaram por isso e precisamos fazer todos os esforços possíveis para achar uma alternativa”, declarou Tuco ao HORAH.
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