A denúncia feita contra o vereador Agente Federal Júnior Féfin (União Brasil) por cometimento de infração político-administrativa que poderia levar à cassação do mandato, teve o seguimento negado pelo presidente da Câmara, Eduardo Nascimento (PSDB), que ainda determinou o arquivamento da representação. A decisão saiu nesta 5.a feira (1), após o presidente consultar a procuradoria jurídica da Câmara, que se manifestou pela negativa do seguimento da denúncia e recomendou o arquivamento.
De acordo com o despacho da presidência, ao qual HORAH teve acesso com exclusividade, a denúncia contra Féfin descumpriu uma das condições básicas para prosperar: “a indicação das provas”. Nascimento escreveu que tomou a decisão “conforme determina a lei que trata da matéria, de que a denúncia deve respeitar os requisitos mínimos” para ter prosseguimento e, com isso, evitar que proliferem “denúncias desprovidas de lastro”, apenas com “intuito de causar tumulto”.
A representação levada à Câmara foi de que vereador Féfin teria feito lobby em favor da empresa GS Inima Ltda. no processo de concessão do DAEM, conduta que atenta contra o decoro parlamentar e que é punível com a cassação do mandato. A denunciante Silvia Mendes Queiroz pedia a instauração de Comissão Processante (CP) com a nomeação de três membros para apurar a conduta do vereador, que teria laços de amizade com representantes da empresa e teria tentado agendar reunião com o prefeito para discutir o assunto. A denúncia deveria ser apresentada em plenário na sessão da próxima 2.a feira (5), mas com a decisão da presidência vai ao arquivo.
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