OUTRO, DEIXA DE PUNIR SERVIDORES DE JAÚ QUE ATRASAREM ENTRADA NO SERVIÇO ATÉ 5 MINUTOS POR DIA
O prefeito Ivan Cassaro enviou projetos de lei à Câmara com benefícios diretos à população e aos servidores municipais. No primeiro deles, o Projeto de Lei 26/2021 autoriza o município a contratar operações de crédito de até R$ 10 milhões com a Agência de Fomento do Estado, a Desenvolve SP, para troca da iluminação urbana por LED. Como garantia aos financiamentos necessários, o município oferece transferências de receitas do ICMS e FPM, entre outras.
“Além da economia de energia, qualidade e vida útil superior” às luminárias atuais, as de LED vão garantir “redução da necessidade de mão de obra com manutenção, menor carga na rede elétrica, assim como contribuirão para o meio ambiente”, justificou Ivan. Ele também fala na maior claridade proporcionada pelo LED, aumentando a segurança por dificultar a ação de criminosos.
SERVIDORES – No caso dos servidores, Ivan atende cobrança da categoria e do vereador Mateus Turini (PDT) com o Projeto de Lei Complementar 15/2021, que altera a lei complementar 265 de 2005. Resultado: “visa corrigir as distorções da Lei, suprimindo a reprimenda que desconta um dia do descanso semanal remunerado (dos servidores), em razão do pequeno atraso de minutos nos dias úteis”, justifica o prefeito.
Hoje, se o funcionário público atrasar para bater o ponto 16 minutos no mês, tem descontado um dia do salário. A proposta de Ivan diz que “não serão descontadas as variações de horário no registro de ponto até o limite de 5 minutos diários, iniciando-se a contagem a partir do 6º minuto”.
HORAH – Você bem informado
