Projeto que revogava lei que autorizou concessão do DAEM é rejeitado e licitação acontece amanhã

Projeto que pretendia revogar lei que autorizou concessão do DAEM obteve só 3 votos (FOTO: Reprodução/CMM)

O edital de licitação 13/2022 não tem mais nenhum impedimento para ser concluído nesta 4.a feira 22, para concessão do DAEM à iniciativa privada por 35 anos, ao valor de R$ 2,7 bilhões. Projeto de Lei Complementar (PLC) que pretendia revogar a lei que instituiu a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB), e autorizou a concessão, foi rejeitada na sessão da Câmara dessa 2.a feira 20, deixando livre o caminho para finalizar a licitação.

O PLC foi proposto pelo presidente da Câmara e pré-candidato a prefeito Eduardo Nascimento (Republicanos), mas obteve só 3 dos 13 votos da Casa: o dele próprio, do vereador Jr Féfin (União) e de Danilo Bigeschi (PSDB). Sem novo impedimento legal e liberado pela Justiça após várias suspensões ocorridas desde 2022, o certame ocorrerá amanhã. Às 9h será encerrado o prazo de entrega de propostas, que vão ser abertas em seguida, às 9h40.

De acordo com Termo de Continuidade do Edital de Licitação 13/22 publicado no Diário Oficial de Marília do dia 14, as propostas vão ser abertas na Secretaria Municipal de Suprimentos, à Av. Santo Antônio, bairro Somenzari. Ao propor a concessão, a Prefeitura justificou dizendo que é necessário obter recursos para investimentos urgentes nos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água, sob pena de um colapso nesse setor.

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