Empreendimento Natureza Viva é apontado como clandestino e pertence à família Moretti, do presidente da Câmara de Jaú, Maurílio Moretti; MP deu 30 dias para prefeito tomar providências administrativas no caso
Apontado como loteamento clandestino, o Natureza Viva, nas proximidades do recinto de exposições na zona oeste de Jaú, será alvo de investigação policial por crime previsto no Artigo 50 da lei do parcelamento do solo (6.766/79). Por determinação do Promotor de Justiça Luís Fernando Rossetto, notícia da existência de crime naquele empreendimento foi acolhida como Representação e encaminhada ao delegado seccional Euclides Salviato Jr., com ordem imediata para instaurar Inquérito Policial.
O Natureza Viva teria sido comercializado como se estivesse no perímetro urbano de Jaú, mas, na verdade, está na zona rural e descumpriu praticamente todas as normas da lei do parcelamento do solo. Empreendimento da família Moretti, da qual faz parte também o presidente da Câmara Municipal Maurílio Moretti, os contratos de venda e compra dos lotes do Natureza Viva a que HORAH teve acesso exigem que os proprietários façam fossas (o loteamento não dispõe de rede de esgoto) e a água é ‘vendida’ e paga diretamente ao vendedor das áreas, José Clodoaldo Moretti, irmão do vereador.
Para completar as irregularidades aparentes, o loteamento não aparece na relação dos bairros jauenses que fazem parte da Planta Genérica de Valores, revisada por lei municipal no final do ano passado e que determinou os novos valores para a cobrança do IPTU na cidade – mais uma prova de que é rural e não urbano. E o poço aberto no loteamento para ‘vender’ água aos compradores de lotes, analisada por laboratório credenciado em 2023, apontou contaminação por coliformes fecais, entre outros problemas.
O promotor Rossetto mandou oficiar também o prefeito Jorge Ivan Cassaro, do qual Moretti é aliado político, “para que determine todas as diligências e providências necessárias para coibir a prática de parcelamento irregular do solo na área apontada, devendo, inclusive, pelo poder de polícia inerente (ao cargo), determinar a aplicação das sanções administrativas cabíveis”. O representante do Ministério Público (MP) deu prazo de 30 dias para o prefeito agir, “informando tudo ao MP”.
Segundo a Lei 6.766/79, em caso de condenação dos responsáveis, a pena é de reclusão que pode variar de um a cinco anos e multa de 10 a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
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