Ofício com data da 3.a feira 23, assinado pelo 4.o Promotor de Justiça de Jaú, manda a Delegacia Seccional abrir inquérito policial para apurar enxurrada de denúncias de loteamentos irregulares e clandestinos da família Moretti, que não estariam sendo fiscalizados pela Prefeitura. Dr. Luís Fernando Rossetto expediu ofício ao Seccional Dr. Euclides Salviato Jr “para apuração conjunta de todos os fatos denunciados”, o que inclui o “parcelamento do solo e venda irregular” das áreas denunciadas.
A denúncia assinada pela arquiteta e urbanista Andressa Navas tem 18 páginas e juntou as acusações de cada empreendimento irregular ou clandestino dos Moretti, chegando inclusive a apontar “possível associação criminosa, tráfico de influência e potencial cometimento de crimes da Lei de Uso e Parcelamento de Solo” que envolve a própria Prefeitura Municipal. No caso, são citados o secretário do Planejamento Urbanístico Neto Leonelli (sócio de empresa do ramo imobiliário, em claro conflito de interesses com o cargo que ocupa); a ex-presidente da agência reguladora Saemja, Juliana Fabre Tebaldi (nomeada pelo prefeito municipal e que seria dona de imobiliária responsável pela venda dos loteamentos irregulares); e até o prefeito Ivan Cassaro, por não determinar a fiscalização dos casos escandalosos denunciados e tornados públicos.
Da família Moretti são nominalmente citados na denúncia e serão alvo das investigações policiais: Luiz Maurílio Moretti, presidente da Câmara Municipal, aliado do prefeito, dono de área registrada em cartório (que teria sido parcelada e vendida irregular ou clandestinamente); do irmão dele, José Clodoaldo Moretti e de Erica Renata Moretti, cujos nomes estão nos contratos de venda e compra de ao menos um loteamento apontado como clandestino, documento ao qual HORAH teve acesso.
Entre os empreendimentos irregulares ou clandestinos estão os condomínios São Luiz, Anhumas, Natureza Viva, o popular Chácaras Moretti (onde Área de Preservação Permanente-APP e até um trecho do córrego Anhumas teriam sido negociados), São Mateus e Arruda. “Estamos falando de loteamentos e condomínios de um mesmo proprietário, que tem como prática constante a venda de lotes de forma irregular e até mesmo clandestina”, diz a acusação mandada ao Ministério Público (MP).
Em situações como essas, “compradores não têm nenhuma segurança jurídica daquilo que estão comprando, pois não é possível fazer a escritura de compra e venda”, já que as áreas ficam abaixo da metragem permitida pelo INCRA (muitas vezes são meros lotes vendidos como urbanos, mas que estão na zona rural). Só há uma maneira de regularizar tais empreendimentos: por meio da lei da Reurb. Por isso, a denúncia diz que “estão tentando usar da Reurb em favorecimento do loteador que deveria estar sendo punido conforme a lei”, mas que contaria com a ‘leniência’ do Poder Público justamente pelos vínculos políticos existentes.
Diz a denúncia, ainda, e o inquérito policial vai apurar, que a empresa Ferrari & Leonelli, da qual o secretário Neto Leonelli é sócio, atua tecnicamente nesses empreendimentos irregulares que, depois, são “submetidos à aprovação pela autoridade competente”, que não é outra senão o próprio secretário. Outro ponto importante da denúncia é a falsificação da assinatura de uma engenheira da secretaria com a finalidade de aprovar um loteamento irregular, e cujo investigado é Neto Leonelli. E, por fim, que as vendas dos empreendimentos mais recentes foram feitas pela empresa Aggio Soluções Imobiliárias, propriedade de Juliana Fabre, indicada pelo prefeito Ivan (mesmo sendo responsável pela fiscalização do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto, ela nunca teria atuado contra a falta de rede coletora de esgoto e de abastecimento de água em tais loteamentos).
Os loteamentos da família Moretti não teriam cumprido as exigências legais de doação das áreas verde e institucional, de asfaltamento, do arruamento com a metragem mínima prevista pelo Plano Diretor, de construção de galerias pluviais, de piscinas de contenção, de redes de esgoto e de água etc. Em recente entrevista ao HORAH, a denunciante Andressa Navas estimou que ao deixar de cumprir tais exigências a família Moretti obteve só nesses quesitos “um enriquecimento ilícito em torno dos R$ 10 milhões, mas que pode ser muito mais do que isso”. Este é mais um item a ser apurado agora pela polícia de Jaú.
HORAH – A verdade dos fatos
