Que vergonha – JUSTIÇA ACATA PEDIDO DO MP E MANDA RAFAEL RECUPERAR VICINAL EM 90 DIAS; descumprimento pode gerar multa de R$ 50 mil/dia

Oficial procura Rafael para citá-lo e prazos começarem a correr (FOTO: Comércio do Jahu/Reprodução)

Por decisão judicial, a Prefeitura de Jaú tem prazo de 90 dias para reformar a vicinal José Maria Verdini, que liga Jaú ao distrito de Potunduva, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O prazo começa a contar assim que o prefeito Rafael Agostini for citado e o mandado ser devolvido aos autos do processo. Segundo apurou HORAH, o mandado de citação para defesa e intimação já foi expedido e está nas mãos do Oficial de Justiça, que deve estar à procura do prefeito.

A sentença é do juiz da 4ª Vara Cível de Jaú, Guilherme Eduardo Tarcia e Fazzio, datada do último dia 7 no processo de nº 1000871-82.2020.8.26.0302. Ele concedeu liminar em ação proposta pelo Promotor de Justiça Luís Fernando Rossetto. A mesma decisão fixa prazo de 5 dias para a Prefeitura levar à Justiça a planificação completa da obra, também a partir da citação do chefe do Executivo.

COBRANÇAS EM VÃO – Alegação básica do promotor está na precariedade da estrada e os incontáveis acidentes ocorridos nela, inclusive com vítimas fatais. Rossetto fala do asfalto ruim, drenagem e sinalização precárias e falta de dispositivos que garantam a segurança dos usuários. Na ação, diz que desde 7 de dezembro de 2017 cobra providências da Prefeitura, sem êxito; que o DER apontou a responsabilidade do Município sobre a vicinal; que o órgão para suporte técnico-operacional do MP, o Caex (Centro de Apoio à Execução), fez laudos comprovando as deficiências da pista; e que o último recapeamento ocorreu há 10 anos.

HORAH – Você bem informado