Juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir dos Santos Cruz condena por improbidade administrativa o prefeito Daniel Alonso e o secretário André Gomes, da Cultura. Eles foram acusados de fracionar a contratação de empresa de segurança para eventos culturais, de modo que o valor ficasse abaixo do limite para dispensa de licitação. Segundo a sentença, ambos são punidos basicamente com a perda da função pública e pagamento de multa.
Como se trata de condenação de 1ª instância, cabem recursos. “Respeitamos a decisão, contudo, não concordamos, haja vista que em nenhum momento ficou caracterizado dolo nem dano (ao erário)”, disse o advogado Alexandre Sala, que faz a defesa de Daniel. “Consequentemente, não há improbidade. Vamos recorrer e acreditamos que nos tribunais superiores se fará justiça”, acrescentou. O advogado vai se valer de todas as possibilidades, entre elas apelação e embargos – inclusive especial e/ou extraordinário.
PREJUÍZO – O entendimento do magistrado é de que a prática causou prejuízo de R$ 13,4 mil aos cofres públicos – a multa aplicada é 2 vezes esse valor. A mesma decisão exclui responsabilidade da empresa Orion Eireli-ME por ausência de má-fé. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça nesta 5ª feira (14).
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