A prefeita Ivana Camarinha desistiu de discutir judicialmente a constitucionalidade do ‘vale dobrado’ pago em dezembro para os funcionários públicos municipais de Pederneiras, região de Bauru, e simplesmente cortou o benefício às vésperas do Natal. Os trabalhadores que aguardavam o dinheiro extra neste fim de ano foram castigados pelo recuo da prefeita, que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP), cujo compromisso principal é de não pagar o benefício. O documento já ficou conhecido na cidade como TAC da Vergonha.
O ‘vale dobrado’ foi criado por lei que a própria Ivana mandou à Câmara em 2022 e foi aprovada após pareceres de legalidade e constitucionalidade do Jurídico tanto da prefeitura quanto do Legislativo. O TAC firmado dia 24/11 com a promotora Roseny Zanetta Barbosa, igualmente assinado pelo presidente da câmara Danilo Alborghetti, determinou que Ivana mandasse novo projeto para o Legislativo revogando a lei do ‘vale dobrado’.
Pior do que não confiar nos pareceres jurídicos da prefeitura e da câmara, e de não brigar judicialmente para provar a constitucionalidade do ‘vale dobrado’, foi a prefeita concordar que mesmo os vereadores não aprovando a revogação da lei, como de fato acabou acontecendo, “os valores do benefício não serão pagos aos servidores municipais” nunca mais. Está no TAC: “(…) servindo a homologação judicial do presente acordo como ordem judicial para não pagamento do referido benefício”.
O recuo da prefeita contraria o que ela mesma disse em vídeo disseminado nas redes sociais em 2022. “Queridos funcionários da prefeitura, hoje eu tô muito feliz. Hoje foi votado pelos vereadores o pleito da prefeitura para que vocês tenham o direito de receber em dezembro o ‘vale dobrado’. O valor que tá sendo pago todos os meses, quando chegar em dezembro (…) você vai receber em dobro. Isso agora é lei, é um direito seu (…), isso não tiram mais de você”.
Ao rejeitarem a revogação do benefício, vários vereadores se pronunciaram contra a atitude da prefeita Ivana. “Teria que argumentar a constitucionalidade dessa lei (…), e não assinar um TAC. Daria para brigar até o fim. Bastava buscar alternativas, como dar um reajuste de R$ 300 no vale, retroativo a outubro, que resolvia esse problema dos R$ 900 reais, que o funcionário tá contando com esse dinheiro”, desabafou Val Grana, que espera uma compensação ao TAC em benefício dos servidores.
Angela Vermelho escreveu na rede social: “Lamento profundamente que a prefeita tenha assinado um TAC, praticamente assumindo a inconstitucionalidade do projeto do ‘vale em dobro’. mesmo votando contra (o projeto revogando a lei), a prefeita já assumiu que não irá fazer o pagamento. Espero que o Jurídico da prefeitura e da câmara encontre uma alternativa legal para suprir essa falha gravíssima, porque possibilidades existem”.
