Decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de regularidade e legalidade da compra e distribuição de 3.000 cestas básicas para famílias vulneráveis durante a pandemia da Covid-19 em Jaú, derruba o principal pilar de sustentação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal, que investiga o recebimento e uso de recursos públicos. “Por conta disso, todo o processo em relação às cestas é tido como plenamente regular”, pontuou o advogado Luís Vicente Federice, que não vê razão de outros questionamentos. A aquisição foi formalizada em 5/11/20.
“Acho que já tiveram a resposta que queriam, todos os questionamentos foram respondidos, inclusive documentalmente. Mas ainda assim estou à disposição se me chamarem para prestar esclarecimentos”, disse o ex-secretário da Assistência Social, Alexandre Pereira da Silva, tido como um dos pivôs da CEI proposta e presidida pelo vereador Maurílio Moretti. “O parecer do Tribunal não é vinculativo, mas esvazia o conteúdo da CEI, porque um órgão de controle técnico fez a análise da legalidade da despesa, inclusive com trânsito em julgado”, emendou o advogado Federice.
Alexandre não tem dúvida de que “a CEI nasceu sem objeto, montada com argumentos de perseguição política” por parte do presidente Moretti. “Na mente dele, eu usei isso aí pra fazer política, mas vai ter que provar. Não tenho dúvida de que o presidente vai encaminhar o relatório ao Ministério Público, senão corre o risco de ser processado por uso da máquina, da estrutura da Câmara pra fins políticos. Mas se ficar comprovado que não teve nada disso e ele só quis fazer perseguição, serei o primeiro a pedir a devolução do dinheiro gasto nesta CEI”, retrucou Alexandre.
As desavenças políticas entre os dois estão evidentes. “Nunca interferi na gestão técnica da secretaria e todos os técnicos que foram depor, que sabem tudo da secretaria, deram uma aula pro Moretti”, disse. Agora, Alexandre acredita que o presidente tentará checar um por um dos beneficiados com cestas básicas, na tentativa de encontrar irregularidades. “Em tudo ele acha que descobriu a roda. Não sei aonde ele está com a cabeça, porque é mais dinheiro sendo gasto com xerox, hora de trabalho de funcionários, estrutura da Câmara etc.”, finalizou. O prazo para conclusão da CEI vence em 10/9.
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