Acusado de proferir ofensas morais contra o advogado Dr. Alysson Alex, Assessor Especial de Governo da Prefeitura de Marília, o presidente da Câmara, Eduardo Nascimento, teve negado pedido liminar de habeas corpus para tentar impedir a sequência de queixa-crime impetrada contra ele. A juíza da 1.a Vara Criminal de Marília aceitou a queixa-crime e a 16.a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) de SP manteve a decisão.
Nascimento alegava sofrer ‘constrangimento ilegal no recebimento da queixa-crime’ e que, por ser vereador, estaria protegido pela imunidade parlamentar. O relator do caso no TJ, Gilherme de Souza Nucci, observou que a imunidade não se aplica neste caso, “visto que não é absoluta e ilimitada, devendo ter pertinência com o exercício do mandato”. O presidente ainda é acusado de ameaçar Dr. Alysson, dizendo que “iria pegar esse bandido”, descreveu o relator, o que torna o caso ainda mais grave.
Nascimento não aceitou a proposta de um Acordo de Não Persecução Penal, em que seriam estabelecidas condições que ele deveria cumprir e, ao final delas, levassem ao arquivamento da denúncia e a decretação da extinção da punibilidade prevista no caso. O presidente alegou imunidade parlamentar pelo que falou da tribuna da câmara em outubro de 2021. Entretanto, “há elementos a evidenciar a existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria” das ofensas, destacou o relator Guilherme Nucci.
Assim sendo, no dia 26 ele indeferiu o pedido liminar de habeas corpus e, com isso, a queixa-crime terá seguimento normal no Fórum de Marília. Em viagem à Espanha, Dr. Alysson informou por mensagem de celular que poderá comentar o caso no retorno à cidade, previsto para a semana que vem; HORAH também solicitou a manifestação do presidente Eduardo Nascimento, quando voltará ao assunto.
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