Depois da suspensão liminar do processo de licitação para concessão do DAEM à iniciativa privada em Marília, por decisão da Vara da Fazenda Pública, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tomou ciência e solicitou análise técnica do edital. Foram dados 20 dias para cumprimento da medida e indicados pontos específicos que devem ser avaliados. As conclusões serão relatadas pelos setores técnicos do próprio tribunal.
Entre esses tópicos estão exigências de habilitação técnica para itens não compatíveis com a finalidade da disputa; uso de informações desatualizadas do plano de abastecimento de água e do esgotamento sanitário da cidade; e ausência de estudo de viabilidade técnica e econômica da concessão da autarquia.
Desde que houve a suspensão do certame na Justiça, a prefeitura já se manifestou também, dia 23. Na ocasião, o prefeito Daniel Alonso disse ao HORAH que não via problemas nisso, porque o objetivo era aprimorar o edital e a condução da licitação, seguindo agora o novo marco regulatório do setor. “É tudo muito novo, então estamos todos nos adaptando”, justificou.
O próprio certame já seguirá prazos e regras da nova lei das licitações que entra em vigor dia 1.o de abril. A ei 14.133/21 passa a regular os editais de licitação daí em diante, antes submetidos à antiga lei 8.666/93. De acordo com o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, do governo federal, o objetivo não é outro senão garantir maior segurança jurídica para todos os processos de licitação.
Estão na disputa do DAEM e chegaram a apresentar envelopes com propostas comerciais (não abertos por causa da suspensão judicial do certame): Sabesp, Telar Engenharia e Comércio SA, Aegea Saneamento e Participações SA e GS Inima Brasil Ltda.
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