Por decisão do conselheiro Sidney Estanislau Beraldo com data desta 3.a feira 12, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) mandou suspender o processo de licitação da Prefeitura de Jaú para contratação de empresa que forneça caminhões compactadores para a coleta do lixo domiciliar. As propostas seriam abertas nesta 5.a feira 14, mas houve apontamentos de “possível violação à legalidade e competitividade desejadas” no certame, até que “todas as questões suscitadas” sejam esclarecidas. A representação ao TCE foi encaminhada pelo advogado especialista em administração pública Luís Vicente Federice.
“Acolho a solicitação de exame prévio do edital (de licitação), determinando, liminarmente, ao prefeito municipal que suspenda o certame e abstenha-se da adoção de quaisquer medidas corretivas” até deliberação da Corte, escreveu o conselheiro Sidney Beraldo. Ele mandou notificar o prefeito Jorge Ivan Cassaro para enviar em 10 dias úteis “a defesa que entender pertinente” e o inteiro teor do edital de licitação. A prefeitura pretendia que a empresa ganhadora da concorrência disponibilizasse 10 caminhões e um de reserva.
O conselheiro advertiu que o descumprimento das determinações “sujeitará o responsável (prefeito) à punição pecuniária (multa)” prevista em lei, e que qualquer ato da administração em relação ao certame “deve ser comunicado à Corte, com a devida publicação na Imprensa Oficial ou local”. Por fim, que a prefeitura deve manter acessível na internet “toda documentação e publicações atinentes à licitação, inclusive a informação de que o certame se encontra suspenso, sob pena de multa”.
A licitação anterior aberta pela prefeitura com a mesma finalidade chegou a declarar a empresa vencedora, que deveria apresentar os caminhões de coleta para vistoria da Secretaria de Meio-Ambiente no início de fevereiro; contudo, a segunda classificada foi à Justiça alegando irregularidades no certame, obteve liminar e suspendeu os efeitos da concorrência.
Como HORAH já noticiou, desde setembro/21 que o governo Jorge Ivan Cassaro mantém na coleta a empresa VFN, contratada primeiro de maneira emergencial, depois por vencer licitação; o contrato foi prorrogado duas vezes e houve, ainda, o pagamento de um reequilíbrio contratual, totalizando mais de R$ 13 milhões ao longo dos anos. Porém, problemas não faltaram e, nos últimos 70 dias, ao invés de 10, poucos caminhões são fornecidos para a coleta – ontem e hoje, por exemplo, havia apenas um, motivo pelo qual a prefeitura supriu a necessidade com caminhões basculantes, impróprios para a coleta.
HORAH – Informação e prestação de serviço
