Os vereadores de Marília vão votar na sessão desta 2.a feira 30, na Câmara, projeto de lei de autoria do vereador e presidente Eduardo Nascimento (Republicanos), que determina a troca das sirenes e outros sinais sonoros nas escolas por meios que não causem incômodo aos estudantes com deficiência e transtornos do desenvolvimento.
Está no projeto de lei 180/2023 o que prevê a Constituição, que é competência da União, Estados e Municípios não apenas proporcionar meios de acesso à educação, mas também “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência”. Sendo assim, diz Nascimento, “estamos buscando resguardar o bem-estar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar, com a substituição dos sinais sonoros por sinais musicais, por exemplo”.
A pauta da sessão possui ainda mais três projetos de lei. Um deles autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal para construção da EMEI Zona Oeste, usando recursos federais do PAC e verbas próprias; outro projeto de autoria de Nascimento, que institui o Programa Municipal de Atenção à Oncologia Infanto-Juvenil; e projeto de Marcos Custódio (PSDB), que reconhece como de utilidade pública municipal a Associação Protetora dos Animais ‘Um Presente de Deus’.
A sessão terá início às 16h, com transmissão ao vivo da TV Câmara (sinal aberto pelo canal 31.2 e, na TV a Cabo, pelo canal 21).
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