Em cinco páginas, o parecer do Promotor de Justiça Rogério Rocco Magalhães sobre os pedidos da Ação Popular por uso indevido da estrutura pública da Câmara de Jaú em benefício próprio do presidente Maurílio Moretti é determinante: “Não é aceitável que (…) o vereador e presidente da Casa fale de si próprio, colocando-se como vítima de perseguições políticas e atacando supostos adversários”. O representante do Ministério Público vai além: “A TV Câmara não é do vereador MORETTI (escrito assim, com letras maiúsculas), e sim da população de Jaú”.
O parecer do promotor foi a etapa seguinte e obrigatória ao ajuizamento da Ação Popular movida pelo jornalista Flávio Melges contra Maurílio Moretti, antes do julgamento que ocorrerá no juízo da 1.a Vara Cível da Comarca de Jaú. Rocco Magalhães foi parcialmente favorável à concessão de tutela antecipada de urgência (liminar) para que Moretti pare de usar a TV Câmara como se fosse dele; que a Câmara exclua “todos os vídeos” em que o presidente aparece fazendo menções pessoais e não de interesse público; e, mesmo não fazendo parte do pedido da ação, que o Legislativo forneça todos os roteiros dos programas Palavra do Presidente, “desde a primeira edição, e justifique a necessidade do quadro à luz do interesse público”.
A manifestação do representante do MP tem a data da 3.a feira 27. “Ao utilizar a TV Câmara, mídia paga pelo contribuinte para garantir publicidade e transparência aos atos do Poder Legislativo, com finalidade nitidamente pessoal, o vereador extrapola os limites bem definidos” pela legislação em vigor, diz Rocco Magalhães no parecer. “O cidadão não pode ser obrigado a bancar esse tipo de exposição midiática desprovida de qualquer interesse público”, acrescenta, recomendando que de Moretti quer fazê-lo, que seja por meios e recursos próprios, não públicos.
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