Prazo para aderir a acordo que permite antecipar o recebimento de precatórios junto à Prefeitura de Marília, com deságio de 20%, vence no dia 28 deste mês – ou seja, na 6.a feira da semana que vem. O acordo deve ser feito por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios do Município, mediante desconto de 20% sobre o valor atualizado dos créditos. A medida está prevista no edital 01/2025, publicado no Diário Oficial de Marília.
Para aderir ao acordo é preciso acessar o edital e confirmar os requisitos para participação, avaliação, classificação e demais provimentos definidos em lei. O edital pode ser acessado pelo link marilia.com.gov.br/portal/serviços/246/precatorios. Os interessados devem protocolar o pedido de acordo até dia 28, o que pode ser feito de maneira online pelo site marilia.1doc.com.br/atendimento. As informações foram divulgadas pela Diretoria de Comunicação da Prefeitura de Marília.
Uma vez acessado o sistema, o credor deve seguir as orientações, preencher o formulário e anexar a documentação obrigatória. “Após encerrada a data para protocolo, será formado o lote de propostas a serem analisadas pela Câmara de Conciliação, que habilitará e classificará os pedidos conforme os critérios indicados no edital”, informa a Prefeitura. Vão ser contempladas as propostas que atendam aos requisitos legais e os valores pagos na conta administrada pelo Tribunal de Justiça, incluindo os depósitos a serem feitos até 30/4, destinados à quitação desses precatórios. O efetivo pagamento ao credor será efetuado pelo Tribunal.
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