Decisão obtida na Justiça de Bauru em ação proposta pelos vereadores oposicionistas Estela Almagro (PT) e Eduardo Borgo (MDB) garante direito de instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Contrapartidas, contra a prefeitura. A decisão é da 6.a feira (23). Se o pedido for protocolado na câmara na manhã da próxima 2.a feira (26), a CEI deverá ser aberta na sessão da outra semana, dia 3/7.
O objetivo da CEI é aurar contratos, prorrogações, aprovações e alterações inerentes aos atos de contrapartida de empresas ao município. A ação da oposição se baseou no entendimento do STF de que comissões de inquérito podem ser abertas com um terço dos vereadores, o que, no caso de Bauru, significa seis dos 17 integrantes da câmara. Medida aplicada pelo presidente Wanderley Rodrigues Júnior (PSD) negou a CEI após votação com 8 votos favoráveis e 9 contrários.
Consultada pela imprensa, a assessoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD) informou que ela não comentaria decisão da Justiça nem tampouco do Legislativo, mas que os insistentes pedidos de CEI feitos pela minoria de oposição da câmara deixa claro o intuito de “perseguir o mandato” da chefe do Executivo. Caso a CEI seja efetivamente aberta, irá investigar contrapartidas empresariais ao município de 2014 até hoje.
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