Termo de Continuidade publicado na edição do Diário Oficial de Marília desta 5.a feira (7), feriado da Independência, retomou o processo de concessão do DAEM à iniciativa privada pelo prazo de 35 anos. O edital de licitação 013/2022 e anexos receberam retificações “em virtude das decisões proferidas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e STJ (Superior Tribunal de Justiça)”, que agora farão parte do processo, diz o Termo.
Uma nova data para a sessão de processamento do pregão foi determinada pelo prefeito Daniel Alonso para 14 de dezembro deste ano, a partir das 9h00, na secretaria municipal de Suprimentos, à Av. Santo Antônio, bairro Somenzari. Edital e anexos retificados estão disponíveis no endereço eletrônico www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
A prefeitura recebeu autorização da Justiça em 29 de agosto para corrigir e dar sequência ao processo de concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário urbano, após Ação Civil Pública proposta pela Oscip MATRA (Marília Transparente). Nela, foram apontadas diversas irregularidades e falta de transparência no edital, como ausência de estudo técnico preliminar e a maneira como a futura AMAE (Agência Municipal de Água e Esgoto) será remunerada — ela substituirá o DAEM para fiscalizar os serviços sob concessão.
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