Decreto 12.703/19 publicado no Diário Oficial de Marília neste sábado (25), regulamenta o Banco de Horas para servidores municipais, assim como o Sistema de Compensação. A medida foi elaborada pelo Comitê Gestor de Despesas e Comissão de Gestão de Pessoas do governo, e entra em vigor daqui a uma semana, no sábado, 1º de junho.
De acordo com nota da Diretoria de Comunicação da Prefeitura, a regulamentação atende apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e determinação da lei municipal que disciplina o trabalho dos servidores. O Comitê Gestor é integrado pelos secretários da Fazenda, Planejamento Econômico e Administração; a Comissão de Gestão, por representantes da Administração, Educação, Saúde e Assistência Social.
HORAH – Você sabe mais
