A sessão da Câmara Municipal de Marília nesta 2.a feira 30, a partir das 16h, tem quatro projetos de lei pautados na Ordem do Dia. Dois deles tratam de autorização para o Município doar terrenos no Distrito Industrial Santo Barion, zona norte, para instalação de empresas; outro, permite à Prefeitura contratar crédito de até R$ 1 milhão para construção de ponte sobre o rio do Peixe; e, de autoria da vereadora Vânia Ramos, projeto sobre direito de pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista).
Vereadora Vânia propõe o projeto original e um substitutivo que aprimora medidas previstas nele, para permitir o ingresso e a permanência em ambientes de uso coletivo de pessoas com TEA acompanhadas de cão de assistência. Diz o substitutivo que “é considerado cão de assistência aquele que, por meio de treinamento profissional, adquire características e habilidades que proporcionam a melhoria da autonomia de pessoas com deficiência ou transtorno, oferecendo-lhes apoio físico e emocional”.
O impedimento ou dificultação desse direito, em caso de aprovação da lei pelos vereadores, acarretará multa equivalente a 50 UFESPs, que são unidades fiscais do estado, no valor individual de R$ 34,26. Ou seja, a multa será de R$ 1,7 mil e, no caso de reincidência, poderá dobrar e chegar a R$ 3,4 mil.
O projeto de lei 139/23 autoriza contratação de crédito com a agência de fomento Desenvolve SP no valor de R$ 1 milhão para o município construir a ponte Primavera sobre o rio do Peixe, visto que a anterior cedeu. Na justificativa do projeto, o prefeito Daniel Alonso explica que a obra será feita em aço e concreto com 55 metros de comprimento e 5 metros de largura.
Os demais projetos prevêm doação de terrenos no Distrito Industrial Santo Barion, no distrito de Padre Nóbrega, zona norte, para as empresas Vibromak Equipamentos (1.254 m2) e Limpemar Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza (2.500 m2).
HORAH – Você sabe das coisas
