Em ofício enviado à Promotoria do Meio Ambiente de Jaú, engenheira diz que Município fez dois pedidos de licenciamento em dezembro/23, mas não juntou nenhum documento: “não é possível nem mesmo saber do que se trata”, diz
A negligência da gestão Ivan Cassaro com o lixo doméstico de Jaú chega a tal ponto que dois processos de licenciamento ambiental da estação de transbordo abertos em 7 de dezembro do ano passado não contém “nenhum documento, de modo que não é possível nem mesmo saber do que se trata”. A informação consta do ofício 028/24-CGU, assinado pela engenheira Flávia de Vasconcelos Figueiredo, gerente da agência ambiental Cetesb de Bauru encaminhado ao Promotor de Justiça Luís Fernando Rossetto, da 4.a Promotoria de Jaú.
Aliás, essa informação finaliza o ofício em que a gerência da Cetesb responde a questionamentos do promotor sobre a renovação da licença de operação do transbordo do lixo de Jaú, instalado às margens da rodovia de ligação com Brotas. Promotor do Meio Ambiente, Dr. Rossetto recomendou reavaliação da Cetesb sobre o pedido da Prefeitura de Jaú, visto não ter cumprido o determinado em condenação judicial para recuperação ambiental da área.
A Cetesb confirmou ter emitido “parecer desfavorável para a renovação da licença” em 20 de maio de 2023, porque a prefeitura não havia cumprido as exigências técnicas. Por exemplo: a impermeabilização dos pisos inferior e superior da estação de transbordo e construção de canaletas para drenagem do chorume do lixo e água de chuva, concluindo na ocasião que “o transbordo está sendo operado de forma inadequada”.
A prefeitura recorreu da decisão, que foi mantida. Enquanto o caso era analisado, a Cetesb fez “diversas vistorias no local, nas quais foi constatada a permanência das condições inadequadas de operação” do transbordo. Em 16 de janeiro, após a prefeitura ter se comprometido a equacionar os problemas, outra vistoria “constatou inclusive a piora das condições inadequadas de operação”. O relaxo do governo Ivan levou, então, a aplicação de multa diária em 19 de fevereiro, observando que, “decorridos 30 dias e não havendo equacionamento, será realizado o encaminhamento administrativo para a interdição do local”.
Informações extraoficiais obtidas por HORAH dão conta de que as informações da Cetesb servirão de base para que o MP determine a qualquer momento a interdição da estação de transbordo, que está sem licença para operar e ainda sofre com a irresponsabilidade da administração municipal, que não cumpre sequer o determinado por condenação judicial.
VEJA ABAIXO TRECHO DO OFÍCIO DA CETESB AO PROMOTOR DR. ROSSETTO DE JAÚ:
HORAH – Você sabe a verdade
