A concessão à iniciativa privada dos serviços de água e de esgoto de Marília, hoje prestados pelo DAEM, continua sendo motivo de debate e questionamentos. Audiência pública feita na Câmara nesta semana, em atendimento a requerimento do presidente Eduardo Nascimento, expôs os principais pontos de divergência no processo licitatório levantados pela organização social Matra (Marília Transparente), que discute o assunto na Justiça.
Um dos itens mais contestados é o financiamento da futura agência reguladora da concessão, a Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto), que será feito pela empresa que vencer a concorrência e assumir os serviços em Marília — ela destinará 0,5% do faturamento mensal para subvencionar a reguladora. “Como é que esta agência vai fiscalizar a empresa que a pagará?”, perguntou Edgar Cândido Ferreira, ex-presidente e atual tesoureiro da Matra, para quem a medida é inconstitucional.
A Matra, que participou da audiência a convite da presidência da câmara, também entende que a prefeitura não corrigiu todas as supostas irregularidades apontadas no edital de licitação, como havia determinado a Justiça ao suspender o processo em março deste ano. Edgar falou que se trata de “descumprimento de ordem judicial”, não descartando a possibilidade de recorrer novamente à Justiça para outra vez tentar impedir o andamento do certame.
Poucos vereadores compareceram à audiência, entre eles os governistas Sérgio Nechar e Élio Ajeka e os oposicionistas Nascimento e Jr Féfim; por outro lado, houve boa participação popular. A licitação continua aberta na prefeitura e tem previsão de abertura dos envelopes com as propostas comerciais para a terceirização do DAEM por 35 anos no dia 14 de dezembro.
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