Com data desta 2.a feira 15, o Conselho Tutelar de Jaú distribuiu Nota de Repúdio ao governo Ivan Cassaro (PSD), “diante da falta de planejamento quanto às políticas públicas referentes às crianças e aos adolescentes” no município. O órgão lembra que é “permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cmprimento dos direitos da criança e do adolescente”, mas que está sendo desrespeitado pelo atual governo de Jaú.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado por lei federal em 1990, é atribuição do Conselho Tutelar assessorar o poder executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Mas mesmo assim, conselheiros jauenses ainda estiveram “presencialmente expondo esse desejo e, posteriormente, oficiaram o Gabinete do Prefeito quando a necessidade e a importância de participar das decisões” referentes ao setor, porém foram ignorados.
“Nos sentimos desrespeitados, o que significa o descaso do governo (Ivan) quanto a preocupação do cuidado das crianças e adolescentes de nossa cidade”, dizem na Nota de Repúdio, lembrando que é o conselho que recebe as demandas e possui o entendimento das necessidades dos envolvidos nessas questões.
Por fim, os conselheiros concluem que “as políticas públicas e os direitos firmados no ECA não são relevantes a esta administração”, mas apesar disso dizem estar “no aguardo de soluções para a melhor qualidade de vida das crianças e adolescentes” de Jaú, “e a garantia de seus direitos”.
Alguns conselheiros falaram ao HORAH e confirmaram as acusações contra o governo Ivan Cassaro, mas na condição do anonimato, fazendo prevalecer o caráter conjunto “do colegiado do Conselho Tutelar” que assina a Nota de Repúdio, disponível inclusive na página que foi criada no Instagram. Eles também disseram que já fizeram representação de toda essa situação ao Ministério Público (MP), e que “providências estão em andamento”.
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