REQUERIMENTO PRECISA DA MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS DA CÂMARA DE JAÚ; projeto entra na pauta de 2ª feira (4)
A Câmara de Jaú aprecia na sessão de 2ª feira (4) o requerimento de urgência na votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 002/2019, que concede 5% de desconto no IPTU e taxas imobiliárias de contribuintes que efetuarem os pagamentos em dia. O benefício vai valer sempre para o ano seguinte, segundo o projeto de autoria do ex-vereador Fernando Barbieri. Assinaram o pedido de urgência os vereadores José Carlos Borgo, Mateus Turini, Luizinho Andretto, Fábio de Souza, Dr. Segura e Marcos Brasil.
Para que o projeto seja efetivamente votado de urgência é necessário que o requerimento tenha maioria simples dos votos, antes de ser submetido ao plenário. A iniciativa foi do vereador Borgo. “O projeto deu entrada à Câmara no dia 21 de outubro de 2019, tramitou nas comissões e obteve todos os pareceres favoráveis, mas ficou pronto quando a pauta da última sessão do ano já estava definida; em 2020 não foi colocado em votação por causa do impedimento da legislação eleitoral”, justificou.
Neste ano ele questionou a votação do projeto em 21 de junho e, em consulta à Secretaria de Finanças, a presidência da Câmara foi informada que o desconto no IPTU poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O Jurídico da Câmara já deu parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto, então não tem porque discutir isso. Sem dizer que a Câmara tem que ter autonomia e liberdade. Esse pedido de urgência vai dar a oportunidade para cada vereador se manifestar e votar conforme sua consciência”, disse.
Barbieri falou ao HORAH que “a ideia principal do projeto é premiar o bom pagador, que muitas vezes sacrifica as contas mensais para pagar pontualmente o IPTU”. Quem pagar em dia no ano em curso, à vista ou parcelado, ganhará o direito ao desconto de 5% no ano seguinte. “O que se vê é o inverso: a pessoa deixando de pagar o IPTU à espera de um REFIS no final do ano”, observou. “Não tem como votar contra a urgência e o projeto, porque essa medida só vem beneficiar a população e a própria prefeitura, já que incentiva o pagamento em dia”.
Veja abaixo os vereadores que assinaram o pedido de urgência para o projeto:
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