A Câmara de Marília derrubou o veto total imposto pelo prefeito Daniel Alonso ao projeto de lei que havia sido aprovado para obrigar a Prefeitura a divulgar os valores arrecadados com as multas de trânsito na cidade e onde o dinheiro está sendo aplicado. Todos os vereadores votaram contra o veto, inclusive os da base aliada ao governo. “Queremos dar transparência em relação a aplicação desses recursos”, discursou o autor do projeto e presidente da Câmara, Eduardo Nascimento, pré-candidato a prefeito nas eleições deste ano.
Tradicional aliado da administração Daniel, Marcos Rezende falou que os vereadores estão recebendo “muitas reclamações de munícipes que foram prejudicados pelos radares”, justificando assim o voto pela derrubada do veto. “Devemos valorizar o projeto que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores”, acrescentou. Foram 13 a zero contra o veto e pela manutenção integral do projeto, que deverá ser promulgado e publicado pelo próprio Legislativo para se tornar lei.
O argumento básico do prefeito, apoiado em parecer dos procuradores da Prefeitura, foi a inconstitucionalidade do projeto, visto que a decisão de divulgar os valores obtidos com as multas e a aplicação dos mesmos cabe exclusivamente ao Executivo e não ao Legislativo. Já o autor do projeto citou parecer contrário da procuradoria jurídica da Câmara, portanto pela constitucionalidade da matéria. Diante da decisão final da votação na sessão desta 2.a feira 13, caberá à prefeitura apelar à Justiça na tentativa de provar a tese que defendeu para vetar o projeto.
Segundo o presidente Nascimento, tão logo ocorra a promulgação e publicação da lei no Diário Oficial (o que deverá ocorrer durante a semana), a prefeitura estará obrigada a divulgar no site oficial quanto se arrecada com os radares de controle de velocidade instalados em Marília e como a administração está investindo os recursos.
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