AÇÕES SÃO IDÊNTICAS E CORREM PELA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA
Os vereadores Maurício Roberto e João do Bar, do PP, aguardam decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília sobre direito de receberem férias e gratificação natalina/13º salário desde que foram empossados, no início de 2017. Os benefícios não são pagos aos vereadores por falta de embasamento legal, mas os dois apelam com base no Art. 389 do Código Civil e Art. 7º, incisos VIII e XVII da Constituição, que tratam justamente desses itens.
Se os pedidos prosperarem, estará aberto precedente para que os demais vereadores façam o mesmo – inclusive dos últimos cinco anos para cá. Contudo, o entendimento de especialistas é de que as Ações de Cobrança de Maurício e João do Bar são desprovidos de amparo legal – os vereadores recebem seus subsídios mensalmente sem descontos, inclusive nos recessos de meio de ano e fim de ano, subentendendo-se que não tenham direito a pagamento de férias nem do 13º.
A argumentação e os cálculos de Maurício, o primeiro a ingressar judicialmente com a ação contra a Prefeitura (e não contra a Câmara), em 27 de novembro, foi seguida por João do Bar. Ambos cobram o equivalente a R$ 63 mil entre os dois benefícios. Importante observar ainda que tanto o pagamento de férias quanto da gratificação natalina foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJ) SP em 2018.
A decisão caberá agora ao juiz Walmir Idalêncio dos Santos, em 1ª instância, no Foro de Marília. No caso de Maurício, o processo está concluso para julgamento desde o dia 9, mas o juiz pediu explicações sobre o recolhimento das custas iniciais, cuja guia já teria sido utilizada m outro processo. Tanto Maurício como João do Bar não estarão na Câmara na próxima legislatura: o primeiro renunciou à candidatura e o segundo não se elegeu.
HORAH – Você sabe das coisas
