- SECRETÁRIO DE GOVERNO ALYSSON SOUZA E SILVA DIZ QUE ‘CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE’ FEZ A DIFERENÇA
A chamada Lei de Marília, que reconheceu como essenciais várias atividades comerciais e permitiu que pudessem reabrir há uma semana, virou uma espécie de modelo para a criação de leis semelhantes em várias localidades, como Bauru, Bariri e Jaú, onde vereadores também se mobilizam em torno da proposta. Mas diferentemente de Bauru, por exemplo, onde a Prefeitura e a Câmara estão sendo acionadas pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), a instância máxima do Ministério Público (MP) paulista contra os efeitos da lei, Marília segue sem qualquer questionamento oficial.
Qual o segredo? Segundo o Secretário Especial de Governo, advogado Alysson Alex Souza e Silva, alguns cuidados jurídicos estão fazendo a diferença da Lei de Marília em relação às demais. “Fizemos o que chamamos de controle de constitucionalidade da lei. Algumas situações que poderiam ser enquadradas como possíveis ameaças às regras do Plano São Paulo foram vetadas pelo prefeito Daniel Alonso, por sugestão da Procuradoria-Geral do Município e da nossa Secretaria de Governo”, explicou ao HORAH.
Alysson se refere objetivamente a emendas propostas pelos vereadores, o que é absolutamente normal na apreciação e votação de um projeto de lei na Câmara. “Só que algumas delas podiam comprometer todo o processo legislativo, segundo a nossa ótica, por isso sugerimos os vetos”, disse o advogado. Resultado: a Lei de Marília foi sancionada por Daniel, publicada e colocada em vigor imediatamente. “Agora, está recebendo o crivo também do controle externo de constitucionalidade, que vem do Ministério Público, e, portanto, deve continuar valendo”, observou.
DIFERENTE – Em Bauru a PGJ se manifestou no dia seguinte à lei aprovada na Câmara ser sancionada pela prefeita Suéllen Rosim. O procurador Mário Sarrubbo pediu para o Tribunal de Justiça (TJ) incluir na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que suspendeu o decreto municipal de 24/1, que havia liberado o comércio, a mesma solicitação contra a lei das atividades essenciais. Sarrubbo diz que a lei de Bauru “quer ludibriar a liminar do TJ” contra o decreto municipal de Suéllen. Prefeitura e Câmara aguardam a notificação.
Como HORAH já noticiou, Bariri também deve aprovar lei semelhante, visto que a cidade está na região de Bauru e continuou na fase Vermelha, onde comércio, restaurantes e vários outros serviços são proibidos de funcionar. Em Jaú, os vereadores José Carlos Borgo e Bill Luchesi fazem Indicação ao prefeito Ivan Cassaro na próxima sessão legislativa, 2ª feira (8), para encaminhamento de projeto de lei à Câmara que reconheça academias como essenciais para a saúde – o que permitiria retomar essas atividades mesmo na fase Vermelha.
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