A vaga do vereador Ivan Negão na Câmara Municipal de Marília continua aberta, oito dias depois do óbito dele. Primeiro suplente, o médico e atual secretário da Saúde Dr. Nechar ingressou com mandado de segurança contra a presidência do Legislativo para ser empossado de imediato, alegando ter protocolado na Casa todos os documentos necessários para tal no último dia 6. A primeira movimentação no mandado de segurança foi o parecer do Ministério Público (MP), favorável à posse de Nechar.
“(…) eventual irregularidade partidária deverá ser analisada na Justiça Eleitoral”, escreveu o Promotor de Justiça Izauro Pigozzi Filho, a quem coube o parecer neste caso. O entendimento dele é que à justiça comum cabe apenas garantir o direito “líquido e certo” do suplente de ocupar a cadeira vaga no Legislativo — Ivan Negão faleceu na madrugada do dia 5. A observação se fez necessária diante das dúvidas que existem sobre o direito do Dr. Nechar de assumir o cargo, pelo fato de ter se desfiliado do PSB após as eleições de 2020; ele, contudo, juntou documento de refiliação partidária.
Para afastar dúvidas sobre a legalidade do procedimento de Nechar, o presidente da Câmara, Eduardo Nascimento, encaminhou o caso para análise jurídica. Ao HORAH, ele disse que está aguardando a manifestação da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, que, por sua vez, decidirá com base em parecer da Procuradoria Geral da Câmara. “O que eles decidirem, eu cumpro”, afirmou Nascimento. Ele lembrou que a Lei Orgânica prevê a posse do suplente na primeira sessão que tiver, seja ela ordinária ou extraordinária — importante observar que a Câmara continua em recesso e só retoma os trabalhos ordinários dia 6/2.
Porém, o prefeito Daniel Alonso mandou convocação dos vereadores para o período de 16 a 20 deste mês e encaminhou três projetos do Executivo para votação, entre eles uma anistia de juros e multa em dívidas de contribuintes municipais e o polêmico parcelamento de dívidas com o Instituto de Previdência do Município (Ipremm), por falta de repasses patronais e aportes financeiros. “Recebemos a convocação e os projetos e encaminhamos para as comissões permanentes da Casa. Assim que os pareceres estiverem prontos, os projetos serão incluídos na pauta”, explicou o presidente Nascimento.
Portanto, a posse do suplente Nechar ou do também suplente e postulante da vaga deixada por Ivan Negão, Fábio Protetor, aguardará a primeira sessão que ocorrer na Câmara, seja extraordinária ou ordinária, ou uma decisão judicial. “O que for determinado para fazer, eu faço”, garantiu Nascimento, que procura se manter distante de eventuais disputas políticas que envolvem a questão. “Não tenho preferência neste caso, vou cumprir o que for determinado, e ponto”, resumiu.
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