Ação Direta de Inconstitucionalidade pede liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei que atualizou Planta Genérica de Valores sem respeitar previsões legais e princípio da moralidade administrativa
O PDT estadual endossou procuração para que o advogado Luís Vicente Federice ingressasse com ADI-Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 640/2023, aprovada em dezembro do ano passado pela Câmara de Jaú sob pretexto de atualizar a PGV-Planta Genérica de Valores, base para a correção do IPTU. Foram atacados dois pontos fundamentais: a forma como a lei foi aprovada, sem análises técnicas nem audiência pública para ouvir a sociedade; e o fato de ter diminuído o imposto para propriedade do prefeito Jorge Ivan Cassaro e aumentado em quase todo o restante da cidade, ferindo os princípios da moralidade pública e da impessoalidade.
“A ação foi protocolizada diretamente no Tribunal de Justiça (TJ), para apreciação pelo Órgão Especial. Um relator será designado entre os desembargadores para analisar o pedido de tutela de urgência (liminar) para a suspensão do pagamento dos valores relativos à alteração da Planta Genérica, cujo reflexo é no IPTU”, explicou Dr. Federice. Caso a liminar seja concedida, além de suspender os pagamentos futuros, ela também garantirá o ressarcimento dos valores eventualmente já pagos pelo contribuinte – seja na forma de crédito ou de desconto em parcelas futuras do IPTU.
Presidente do PDT Jaú, o vereador José Carlos Borgo lembrou que a votação da lei aconteceu em regime de urgência e de afogadilho. “Primeiro, mandaram um mapa da Planta Genérica em preto e branco, quando teria de ser colorido; depois corrigiram isso, mas veio com outros erros; e finalmente encaminharam o que seria certo para votar sem qualquer discussão. Eu e o vereador Mateus Turini, que somos do PDT, junto com outros vereadores da oposição, apontamos as falhas do projeto e votamos contra”, lembrou. Na ocasião, já era sabido que o IPTU subiria exageradamente em algumas regiões da cidade e diminuiria, por exemplo, onde fica uma das empresas do prefeito, no Jardim Nova Jaú. “Comenta-se que a redução para ele foi de quase R$ 1 milhão”, disse Borgo.
Dr. Federice esclareceu que não há um prazo fixo para decidir sobre tutela de urgência, mas acredita que poderá ocorrer em até 48 horas. E ele está absolutamente convencido de que os procedimentos adotados pela gestão Jorge e vereadores aliados para aprovar o projeto feriram a Constituição e atropelaram princípios básicos da administração pública. “Eu tenho convicção dos fundamentos desta ação, não apenas como advogado e cidadão, mas com o aval do corpo administrativo e jurídico do PDT estadual. Posso dizer, seguramente, usando termos populares, que tem alguma coisa errada nessa história do IPTU”, concluiu.
HORAH – A verdade dos fatos
