Expectativa em Bauru para o julgamento pelo Tribunal de Justiça (TJ) de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela prefeita Suéllen Rosim (PSD), contra o projeto de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), que autoriza derrubar a urgência de projetos em tramitação na Câmara. Suéllen alega, em resumo, que cabe exclusivamente ao Executivo propor urgência na avaliação de projetos e, consequentemente, a sua retirada.
Projeto de Resolução de Borgo aprovada por unanimidade pelos vereadores na sessão do dia 15, alterou o Regimento Interno para permitir a retirada da urgência e, com isso, destravar a pauta da Câmara – desde 19 de março que não se vota nenhuma proposta por causa do projeto da prefeitura que autoriza a concessão dos serviços de esgoto à iniciativa privada. Na fila de votação estão projetos importantes como o salário dos servidores, o piso do magistério e o incentivo cultural da lei Paulo Gustavo.
Tão logo tomou conhecimento da Adin de Suéllen, assinada pelo procurador municipal José Roberto Anselmo, Borgo gravou vídeo distribuído nas redes sociais criticando a atitude da prefeita. “Ela quer que a cidade continue travada pelo seu projeto de poder familiar, pelo cheque em branco que ela quer receber da cidade (para entregar o serviço do esgoto à iniciativa privada)”, disse. E concluiu: “Essa é a prefeita que veio para destruir a cidade de Bauru”.
O projeto de Borgo foi a saída encontrada na Câmara para retomar o funcionamento normal, mesmo não votando ainda o projeto da concessão – de custo elevadíssimo, acima dos R$ 3 bilhões, e de tempo muito extenso: 30 anos. A prefeita sustenta, porém, que a aprovação dessa norma pelos vereadores “ocorreu na falsa convicção de que se o regime de urgência trava a pauta, bastava apenas sua retirada para continuidade da atividade legislativa”, o que ela contesta por meio da Adin.
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