O projeto de lei complementar (PLC) 22/2024 que o prefeito Daniel Alonso mandou à Câmara para ser votado em regime de urgência e que mexe no Código Tributário, continua causando polêmicas. A primeira das duas audiências públicas obrigatórias para matérias tributárias foi realizada 4.a feira 30; a outra será dia 6. As justificativas pela obrigatoriedade imposta pela legislação federal para alterar o Código Tributário, que estaria muito defasado, foram pioradas com emendas que mexem diretamente no bolso dos contribuintes.
Em resumo, com emendas do vereador da base governista Jr Moraes, o cálculo do valor venal dos mais de 90 mil imóveis de Marília passaria para 90%, sendo que atualmente está em 50%, incidindo diretamente na definição do IPTU para 2025; e ainda cria a polêmica taxa do lixo, ensaiada por vários ex-prefeitos, mas com base de cálculo muito confusa, visto que a cobrança poderá ser por peso médio da coleta de resíduos ou de um percentual da tarifa de água.
Para os dois casos, Jr Moraes fala em “obrigatoriedade constitucional” do município e, especificamente para o lixo, justifica que o não cumprimento dessa exigência legal pode “configurar renúncia de receita”. Conforme a proposta do vereador, ficariam isentos da taxa do lixo somente imóveis até 40 m2 ou residenciais com área de até 100 m2 em bairro popular, cujo proprietário resida nele e seja aposentado, pensionista ou tenha mais de 60 anos, com renda familiar até três salários mínimos.
O que chama a atenção nas emendas polêmicas de Jr Moraes é que ele fixou domicílio eleitoral na vizinha cidade de Alvinlândia desde abril deste ano, onde se candidatou e foi eleito prefeito para assumir em janeiro/25. Ou seja, o vereador não reside mais oficialmente em Marília nem estará na câmara ou na própria cidade a partir do ano que vem. A oposição comenta nos bastidores políticos que as propostas dele teriam sido ‘encomendadas’ pela administração.
A audiência pública da 4.a feira contou com explicações do diretor de fiscalização de rendas da Prefeitura, Carlos Alberto Ferreira da Silva, que falou por mais de 20 minutos pra justificar exigências impostas por novas regras tributárias em vigor no País — em resumo, que o Código Tributário do Município precisa se adequar a essas imposições e que para valer no exercício de 2025, o projeto precisa ser aprovado ainda neste ano. Houve questionamentos dos vereadores Eduardo Nascimento e Dr. Nechar, mas nenhuma conclusão pronunciada por eles.
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